Normas e Regulamentos

SEGURANÇA JURÍDICA 

A regulamentação do tema pela ANEEL, engloba a Resolução nº 482/2012, atualizada  pela resolução 687/2015 da mesma agência, estabelece o Sistema de Compensação de Créditos entre indivíduos/empresas micro- e minigeradores e empresas distribuidoras de energia e a Seção 3.7 do Módulo 3 do PRODIST. Além disso, as distribuidoras têm normas técnicas que podem ser obtidas em seus sites ou junto às agências de atendimento. Em caso de dúvidas, você deve procurar a sua distribuidora local.

Esse sistema estabelece que a energia excedente produzida é injetada na rede elétrica e convertida em créditos, os quais serão abatidos em horários, dias ou meses de menor geração, podendo ser utilizados em outras Unidades Consumidoras de mesma titularidade.

Caso deseje mais informações, basta conferir o Caderno Temático Micro – eMinigeração da ANEEL disponí­vel online.